AREsp 2607485 - DECISAO

AREsp 2607485 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDEJALDO DA SILVA CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDEJALDO DA SILVA CRESPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.