AREsp 2615869 - DECISAO

AREsp 2615869 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCO SUSSUMU KAKUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO SUSSUMU KAKUTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo; assim, nos termos do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.