AREsp 2457246 - DECISAO

AREsp 2457246 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi publicado em 21/03/2023, o prazo recursal findou em 12/04/2023 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (06/04/2023) por meio de documento idôneo, o que não ocorreu, e prints do sistema não são suficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: DILMAR CZERNICHOVSKI DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Recurso Especial, Sistema Eletrônico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recurso Especial Sistema Eletrônico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DILMAR CZERNICHOVSKI DE SOUZA e OUTROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi publicado em 21/03/2023, o prazo recursal findou em 12/04/2023 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local (06/04/2023) por meio de documento idôneo, o que não ocorreu, e prints do sistema não são suficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão...