AREsp 2602515 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26/12/2023; agravo interposto em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Posterior
Case Brief
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Parties
TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal de 15 dias corridos
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26/12/2023; agravo interposto em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, sendo inviável regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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