AREsp 2605388 - DECISAO

AREsp 2605388 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WB MODA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

WB MODA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.