AREsp 2615662 - DECISAO

AREsp 2615662 - DECISAO

O recurso especial interposto por PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2023 e recurso interposto em 19/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não é possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Código De Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é possível regularizar intempestividade por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2023 e recurso interposto em 19/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não é possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação anterior.