AREsp 2426960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da existência de suspensão do expediente forense (feriado local) mediante documento idôneo, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CODEARA S/A; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos (carnaval)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Modulação De Efeitos (carnaval)

Case Brief

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Parties

CODEARA S/A

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de comprovação posterior da ocorrência do feriado, salvo modulação para segunda-feira de carnaval
  3. 3 contagem de prazos processuais e aplicação de enunciados/precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da existência de suspensão do expediente forense (feriado local) mediante documento idôneo, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.