AREsp 2485217 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: em matéria penal aplica-se o prazo especial de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras do CPC sobre dias úteis; tendo a decisão agravada sido disponibilizada/publicada em março de 2024, o prazo expirou antes da interposição do regimental (petição recebida em 02/04/2024), ocorrendo também o trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES SATELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Publicação E Início Do Prazo
Processo Penal Recursos Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Contagem De Prazo Agravo Regimental Publicação E Início Do Prazo

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Parties

ANDERSON ALVES SATELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em matéria penal está sujeito ao prazo de 5 dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ
  2. 2 Se as regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias aplicam-se ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: em matéria penal aplica-se o prazo especial de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras do CPC sobre dias úteis; tendo a decisão agravada sido disponibilizada/publicada em março de 2024, o prazo expirou antes da interposição do regimental (petição recebida em 02/04/2024), ocorrendo também o trânsito em julgado, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.