AREsp 2614412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que autorizasse a prorrogação (não demonstrado feriado local no ato), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de hipótese que autorizasse a prorrogação (não demonstrado feriado local no ato), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifestação de intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.