AREsp 2544162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 04/04/2024, após o término do prazo de cinco dias que se iniciou em 21/03/2024 e findou em 03/04/2024, conforme publicação da decisão em 20/03/2024 e certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o término do prazo recursal
  3. 3 Contagem dos prazos a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 04/04/2024, após o término do prazo de cinco dias que se iniciou em 21/03/2024 e findou em 03/04/2024, conforme publicação da decisão em 20/03/2024 e certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.