REsp 2145426 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque os segundos embargos de declaração foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo para interposição de recursos subsequentes.
- Parties
- Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 se os segundos embargos de declaração opostos na origem são intempestivos
- 2 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque os segundos embargos de declaração foram considerados intempestivos, não interrompendo o prazo para interposição de recursos subsequentes.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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