EAREsp 2531886 - ACORDAO

EAREsp 2531886 - ACORDAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de suspensão de prazos por feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo em recurso especial; não tendo sido juntado documento idôneo comprovando os alegados pontos facultativos/feriado (3/11/2023 e 20/11/2023), o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo (decisão publicada em 1/11/2023; agravo protocolado em 27/11/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: WAGNER MEM DE SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MEM DE SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação de suspensão de prazos por feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo em recurso especial; não tendo sido juntado documento idôneo comprovando os alegados pontos facultativos/feriado (3/11/2023 e 20/11/2023), o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo (decisão publicada em 1/11/2023; agravo protocolado em 27/11/2023), excedendo o prazo de 15 dias úteis, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.