AREsp 2319472 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 5/7/2022; recurso interposto em 21/7/2022) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de qualquer suspensão ou indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prova Da Suspensão De Prazo
Processual Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prova Da Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (15 dias corridos)
  2. 2 Continuidade dos prazos processuais penais não se interrompe por férias, domingo ou feriado
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de suspensão ou alteração do prazo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 5/7/2022; recurso interposto em 21/7/2022) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, de qualquer suspensão ou indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade