AREsp 2466015 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto para agravo contra decisão monocrática em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), tendo sido protocolizado em 04/12/2023, após o término do prazo e após o trânsito em julgado da decisão monocrática; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, sendo inaplicáveis as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos de 15 dias nesta hipótese.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RABELO DE MESQUITA; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Agravo Regimental, Súmula 7
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Agravo Regimental Súmula 7

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RABELO DE MESQUITA

Agravante

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por perda do prazo legal de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ aos prazos para agravo contra decisão monocrática em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto para agravo contra decisão monocrática em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), tendo sido protocolizado em 04/12/2023, após o término do prazo e após o trânsito em julgado da decisão monocrática; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, sendo inaplicáveis as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazos de 15 dias nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.