AREsp 2616286 - DECISAO

AREsp 2616286 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023), sendo aplicáveis as disposições do CPC indicadas; por essa razão, o relator não conheceu do agravo, além de determinar a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ÍTALO LANFREDI SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Quanto À Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Quanto À Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO LANFREDI SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6, CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023), sendo aplicáveis as disposições do CPC indicadas; por essa razão, o relator não conheceu do agravo, além de determinar a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.