AREsp 2621316 - DECISAO

AREsp 2621316 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 27/09/2023 e interposição em 16/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso com base nas normas citadas.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 27/09/2023 e interposição em 16/10/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento do recurso com base nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.