AREsp 2482513 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, tendo sido contabilizado o prazo em dias úteis (art. 219 do CPC) com termo final em 3/5/2024, enquanto o protocolo ocorreu em 6/5/2024, e pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos; foi deferida, apenas para fins de custas de interposição, a gratuidade de justiça (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo (art. 219, Caput, Cpc), Gratuidade De Justiça (art. 98, § 5º, Cpc; Lei N. 1.060/1950), Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Admissão De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo (art. 219, Caput, Cpc) Gratuidade De Justiça (art. 98, § 5º, Cpc; Lei N. 1.060/1950) Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Admissão De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 concessão parcial de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade, tendo sido contabilizado o prazo em dias úteis (art. 219 do CPC) com termo final em 3/5/2024, enquanto o protocolo ocorreu em 6/5/2024, e pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos; foi deferida, apenas para fins de custas de interposição, a gratuidade de justiça (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.