REsp 2154586 - DECISAO

REsp 2154586 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por intempestivo, e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reautuação para melhor exame do objeto e convertendo-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Atos Do STJ Intempestividade Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por intempestivo, e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, procedeu-se ao juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reautuação para melhor exame do objeto e convertendo-se o agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 507/508e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 514/520e