AREsp 2600549 - DECISAO

AREsp 2600549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na manifesta intempestividade do recurso especial (interposição das razões corretas em 21/6/2023, fora do prazo de 15 dias úteis), e na ausência de comprovação idônea de suspensão de prazos em razão da pandemia, não se conheceu do recurso especial, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CESAR MONTEIRO DA SILVA; Agravado: INSS; Parte Estranha: Maurício Matos Cortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Representação Por Defensoria Pública
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Representação Por Defensoria Pública

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Parties

CESAR MONTEIRO DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Maurício Matos Cortes

Parte Estranha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na manifesta intempestividade do recurso especial (interposição das razões corretas em 21/6/2023, fora do prazo de 15 dias úteis), e na ausência de comprovação idônea de suspensão de prazos em razão da pandemia, não se conheceu do recurso especial, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade.
  • Publique-se.