AREsp 2623840 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

FABRICIO ASSAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023 e interposição em 23/11/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.