AREsp 2614528 - DECISAO

AREsp 2614528 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias após a intimação do acórdão recorrido e, diante da vedação à regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: RONEI BARROZO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

RONEI BARROZO DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias após a intimação do acórdão recorrido e, diante da vedação à regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se