AREsp 2622236 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 26/07/2023 e interposição em 17/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, impedindo regularização posterior; assim, com fundamento normativo indicado, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLEBER DE ALCANTARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER DE ALCANTARA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 26/07/2023 e interposição em 17/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, impedindo regularização posterior; assim, com fundamento normativo indicado, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...