EAREsp 2622839 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 11/07/2023 após a intimação do acórdão em 13/06/2023, estando, assim, manifesto o seu decurso de prazo, por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, que impediria a contagem do prazo, o recurso mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DUMANGUE CAMISARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

DUMANGUE CAMISARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/07/2023 após a intimação do acórdão em 13/06/2023, estando, assim, manifesto o seu decurso de prazo, por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, que impediria a contagem do prazo, o recurso mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.