AREsp 2621652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto o recurso especial quanto o agravo, conforme disposições do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto o recurso especial quanto o agravo, conforme disposições do Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.