AREsp 2621627 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALERIA CRISTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALERIA CRISTINA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...