AREsp 2624259 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, haja vista que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR MORAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Procedimento Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Procedimento Recursal

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Parties

CESAR MORAES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, haja vista que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade.