AREsp 2618420 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.