AREsp 2613343 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 18/03/2024, tendo a parte sido intimada da decisão agravada em 29/02/2024; por se tratar de interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP) e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA ZANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal +1 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA ZANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais (art. 994, VIII; arts. 1.003, §5º; 1.042, caput do CPC; art. 798 do CPP)
  3. 3 comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 18/03/2024, tendo a parte sido intimada da decisão agravada em 29/02/2024; por se tratar de interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP) e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.