AREsp 2629809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO EUGENIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOAO EUGENIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.