AREsp 2617286 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 23/01/2024; agravo interposto em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DISTRIBUIDORA AGUAS CARIOCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DISTRIBUIDORA AGUAS CARIOCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça