AREsp 2629395 - DECISAO

AREsp 2629395 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANE COSENZO RIPAMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANE COSENZO RIPAMONTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de quinze dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.