AREsp 2613031 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/10/2023; interposição em 26/10/2023), sendo intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente / Apelante: MATEUS DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATEUS DE OLIVEIRA SANTOS
Recorrente / Apelante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 10/10/2023; interposição em 26/10/2023), sendo intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment