AREsp 2617801 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão do ajuizamento fora do prazo legal previsto no CPC, e porque eventual alegação de feriado local não pode ser regularizada após o ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ITACARÉ VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITACARÉ VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão do ajuizamento fora do prazo legal previsto no CPC, e porque eventual alegação de feriado local não pode ser regularizada após o ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.