AREsp 2634890 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 27/07/2021 e o recurso apresentado em 06/10/2021, caracterizando intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 27/07/2021 e o recurso apresentado em 06/10/2021, caracterizando intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...