AREsp 2329270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a intempestividade do recurso especial ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência constante do STJ, tornando o recurso apresentado fora do prazo.

Parties
Agravantes: EDUARDO JOSE LOPES FERREIRA; Agravantes: JOSIANE LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Danos Morais +2 more

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Parties

EDUARDO JOSE LOPES FERREIRA

Agravantes

JOSIANE LOPES FERREIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e tempestividade diante de suspensão do expediente/feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial submetida a duplo controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a intempestividade do recurso especial ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência constante do STJ, tornando o recurso apresentado fora do prazo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.