AREsp 2615163 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e agravo interposto em 17/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência que impede regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO EMILIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO EMILIANO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e agravo interposto em 17/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência que impede regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.