AREsp 2617077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AL LITORAL NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AL LITORAL NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 temporalidade do recurso (intempestividade)
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários quando já arbitrados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.