AREsp 2617715 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 14/11/2023; agravo em 07/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, sendo previamente fixados honorários nas instâncias originárias, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA CRISTINA ZANIBONI JACINTHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA ZANIBONI JACINTHO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 14/11/2023; agravo em 07/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, sendo previamente fixados honorários nas instâncias originárias, determinou-se a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.