AREsp 2624793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e foi ordenada a publicação e intimação.

Parties
Recorrente: A A M P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

A A M P L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, e foi ordenada a publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...