AREsp 2623127 - DECISAO

AREsp 2623127 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão agravada (intimação em 18/12/2023 e agravo interposto em 09/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; a impossibilidade de regularização posterior por feriado local foi ressaltada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão agravada (intimação em 18/12/2023 e agravo interposto em 09/02/2024), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; a impossibilidade de regularização posterior por feriado local foi ressaltada; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não-conhecimento do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da...