AREsp 2625814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não houve comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse a regularização; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não houve comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse a regularização; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...