AREsp 2616627 - DECISAO

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O recurso especial interposto em 06/11/2023 foi apresentado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão em 18/10/2023, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE PERPETUO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PERPETUO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 06/11/2023 foi apresentado fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão em 18/10/2023, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.