AREsp 2629142 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; sendo impossível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, reconhece-se a intempestividade e não conheço do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Publique-se. Intimem-se.