AREsp 2618823 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; agravo em 06/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impedirá regularização posterior; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; agravo em 06/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impedirá regularização posterior; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...