AREsp 2621302 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo em 20/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a possibilidade de regularização está afastada pela exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC); por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO STRAUSZ JARDIM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO STRAUSZ JARDIM e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos, observados limites legais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo em 20/02/2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a possibilidade de regularização está afastada pela exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC); por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...