AREsp 2637471 - DECISAO

AREsp 2637471 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo; os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, conforme orientação jurisprudencial mencionada; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMÍLIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

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Parties

EMÍLIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo; os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, conforme orientação jurisprudencial mencionada; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.