AREsp 2551507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, estando demonstrada a intempestividade, e não sendo aplicável a contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior privadas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ELISSANDRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELISSANDRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da contagem do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas
  3. 3 relevância dos prazos previstos no CPC e no CPP para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, estando demonstrada a intempestividade, e não sendo aplicável a contagem em dobro aos núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior privadas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial