AREsp 2611418 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADAUTO ALVES FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ADAUTO ALVES FRANCO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.