REsp 2136560 - DECISAO

REsp 2136560 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (recorrente intimada em 09/02/2024 e recurso interposto em 07/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEVANIA ARAUJO DE FIGUEIREDO VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEVANIA ARAUJO DE FIGUEIREDO VARELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (recorrente intimada em 09/02/2024 e recurso interposto em 07/03/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...