AREsp 2615918 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo esta a razão de decidir.

Parties
Recorrente: ADRIANO CESAR CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ADRIANO CESAR CATALAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do recurso
  2. 2 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo esta a razão de decidir.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...